RMS 65734 - DECISAO

RMS 65734 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão regional, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF (princípio da dialeticidade). Além disso, o acórdão recorrido concluiu que o Ato TJPB nº 55/2019 e a portaria de remoção eram atos motivados e em conformidade com o art. 34 da LC nº 53/2003 e com a Resolução CNJ nº 219/2016, inclusive com reconhecimento de legalidade pelo CNJ, inexistindo direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: ISABELLA COUTINHO MARCELINO MOTTA; Impetrado/recorrido: Estado da Paraíba; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Remoção Ex Officio, Mandado De Segurança, Competência Administrativa Para Edição De Normas Internas, Aplicação Da Resolução CNJ Nº 219/2016, Súmula 283/stf (princípio Da Dialeticidade)
Administrativo Processual Civil Serviço Público Judicial Remoção Ex Officio Mandado De Segurança Competência Administrativa Para Edição De Normas Internas Aplicação Da Resolução CNJ Nº 219/2016 Súmula 283/stf (princípio Da Dialeticidade)

Case Brief

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Parties

ISABELLA COUTINHO MARCELINO MOTTA

Impetrante/recorrente

Estado da Paraíba

Impetrado/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da Presidência do Tribunal para editar ato regulamentar sobre remoção (conflito com art. 329 da LOJE)
  2. 2 Legalidade e motivação do ato administrativo de remoção ex officio (Ato TJPB nº 55/2019 e Portaria GAPRE 1.943/2019)
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução CNJ nº 219/2016 e controle do CNJ sobre conveniência e oportunidade

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão regional, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF (princípio da dialeticidade). Além disso, o acórdão recorrido concluiu que o Ato TJPB nº 55/2019 e a portaria de remoção eram atos motivados e em conformidade com o art. 34 da LC nº 53/2003 e com a Resolução CNJ nº 219/2016, inclusive com reconhecimento de legalidade pelo CNJ, inexistindo direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ