AREsp 1942380 - DECISAO

AREsp 1942380 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (não atacou o óbice relativo ao não cabimento do REsp por alegação de violação à norma constitucional), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu pela nulidade da remoção por ausência de motivação, mas o STJ não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: Município de Aiuaba; Agravada: servidora pública municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (relator)
Outcome
Não conhecer do presente agravo
Legal Topics
Remoção Ex Officio, Nulidade Do Ato Administrativo Por Ausência De Motivação, Recurso Especial Inadmitido, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Remoção Ex Officio Nulidade Do Ato Administrativo Por Ausência De Motivação Recurso Especial Inadmitido Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Aiuaba

Agravante

servidora pública municipal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de motivação do ato administrativo de remoção ex officio
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (não atacou o óbice relativo ao não cabimento do REsp por alegação de violação à norma constitucional), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu pela nulidade da remoção por ausência de motivação, mas o STJ não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conhecer do presente agravo

Orders

  • Não conhecer do presente agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.