RMS 67041 - DECISAO

RMS 67041 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o ato de remoção foi devidamente motivado e instruído por procedimento administrativo, não havendo prova pré-constituída de desvio de finalidade ou de falsa motivação; sendo ato discricionário, na ausência de demonstração de ilegalidade apta a autorizar a via mandamental e...

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Parties
Impetrante: RONAN FERNANDES BORGES; Autoridade Coatora: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Remoção Ex Officio, Motivação Do Ato Administrativo, Prova Pré Constituída, Juízo De Conveniência E Oportunidade, Dilação Probatória, Desvio De Finalidade
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Remoção Ex Officio Motivação Do Ato Administrativo Prova Pré Constituída Juízo De Conveniência E Oportunidade Dilação Probatória +1 more

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Parties

RONAN FERNANDES BORGES

Impetrante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo para autorizar mandado de segurança
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança
  3. 3 regularidade da motivação do ato de remoção ex officio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o ato de remoção foi devidamente motivado e instruído por procedimento administrativo, não havendo prova pré-constituída de desvio de finalidade ou de falsa motivação; sendo ato discricionário, na ausência de demonstração de ilegalidade apta a autorizar a via mandamental e diante da impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança, impõe-se a manutenção do ato administrativo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Custas pela parte recorrente/impetrante.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).