RMS 62535 - DECISAO

RMS 62535 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque ficou demonstrada a existência de fundamentação do ato administrativo de remoção e não houve prova pré-constituída pelos impetrantes de que teria havido desvio de finalidade ou inexistência dos motivos invocados; além disso, a apuração de eventual desvio de finalidade demandaria...

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Parties
Impetrantes/recorrentes: LUCIANO PRADO MURARI e OUTROS; Órgão De Origem/respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente (ofereceu Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Remoção Ex Officio, Mandado De Segurança, Motivação Do Ato Administrativo, Desvio De Finalidade
Administrativo Processual Civil Remoção Ex Officio Mandado De Segurança Motivação Do Ato Administrativo Desvio De Finalidade

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Parties

LUCIANO PRADO MURARI e OUTROS

Impetrantes/recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão De Origem/respondente

Ministério Público Federal

Interveniente (ofereceu Parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da remoção ex officio de servidor público
  2. 2 Existência de motivação suficiente do ato administrativo
  3. 3 Presunção de legitimidade do ato administrativo e ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque ficou demonstrada a existência de fundamentação do ato administrativo de remoção e não houve prova pré-constituída pelos impetrantes de que teria havido desvio de finalidade ou inexistência dos motivos invocados; além disso, a apuração de eventual desvio de finalidade demandaria dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se. Intimem -se.