RMS 73380 - ACORDAO

RMS 73380 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou direito líquido e certo nem a existência de ato ilegal ou abusivo; a administração comprovou necessidade urgente e interesse público na transferência, e a eventual impugnação da escolha dos militares demandaria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Parties
Agravante/impetrante: Israel Silva Galdino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Remoção Ex Officio, Interesse Público, Discricionariedade Administrativa, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Vedação À Dilação Probatória
Administrativo Remoção Ex Officio Interesse Público Discricionariedade Administrativa Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Vedação À Dilação Probatória

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Parties

Israel Silva Galdino

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da remoção ex officio de policial militar
  2. 2 Limites do poder discricionário da administração castrense
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou direito líquido e certo nem a existência de ato ilegal ou abusivo; a administração comprovou necessidade urgente e interesse público na transferência, e a eventual impugnação da escolha dos militares demandaria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno manejado pelo impetrante
  • Manter íntegro o acórdão recorrido e a decisão monocrática atacada