AREsp 2394387 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria federal indicada (arts. 319, 320 e 373 do CPC), inexistindo prequestionamento apto a autorizar o exame no STJ; além disso, as questões constitucionais suscitadas deveriam ser objeto de recurso...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTARÉM NOVO; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remoção Ex Officio, Prequestionamento, Competência Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Do Acórdão
Processual Civil Administrativo Remoção Ex Officio Prequestionamento Competência Do STF Inadmissão De Recurso Especial Omissão Do Acórdão

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTARÉM NOVO

Recorrente

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem dos arts. 319, 320 e 373 do CPC
  2. 2 requisito constitucional do prequestionamento não preenchido
  3. 3 incompetência do STJ para apreciar matéria constitucional (arts. 2º, 18 e 34, VIII, c, da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria federal indicada (arts. 319, 320 e 373 do CPC), inexistindo prequestionamento apto a autorizar o exame no STJ; além disso, as questões constitucionais suscitadas deveriam ser objeto de recurso extraordinário ao STF, o que impede o STJ de apreciar o mérito constitucional apontado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.