AREsp 2620378 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; tal omissão impede o conhecimento do agravo, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SYLVANIA FREIRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Remoção Ex Officio, Transferência De Servidor Estudante, Congeneridade Entre Instituições De Ensino, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Remoção Ex Officio Transferência De Servidor Estudante Congeneridade Entre Instituições De Ensino Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +3 more

Case Brief

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Parties

SYLVANIA FREIRE DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade dos enunciados/Súmulas do STJ (Súmula 7, Súmula 83 e Súmula 182)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1º da Lei 9.536/97 e do parágrafo único do art. 49 da Lei 9.394/96

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; tal omissão impede o conhecimento do agravo, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC