RMS 75601 - DECISAO

RMS 75601 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o ato de remoção ex officio estava devidamente motivado nos autos, não havendo demonstração de desvio de finalidade ou violação que autorizasse a concessão do mandado de segurança; por se tratar de ato discricionário da Administração, mantida a motivação e inexistindo direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, negou provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante/recorrente: Thiago Fernandes Beydoun; Impetrado: Secretário de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Remoção Ex Officio, Mandado De Segurança, Motivação De Ato Administrativo, Controle Judicial Da Discricionariedade, Direito À Saúde, Princípio Da Isonomia
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Remoção Ex Officio Mandado De Segurança Motivação De Ato Administrativo Controle Judicial Da Discricionariedade Direito À Saúde +1 more

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Parties

Thiago Fernandes Beydoun

Impetrante/recorrente

Secretário de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de motivação no ato de remoção ex officio
  2. 2 Possibilidade de controle judicial da discricionariedade por desvio de finalidade
  3. 3 Requisito da prova pré-constituída para concessão de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o ato de remoção ex officio estava devidamente motivado nos autos, não havendo demonstração de desvio de finalidade ou violação que autorizasse a concessão do mandado de segurança; por se tratar de ato discricionário da Administração, mantida a motivação e inexistindo direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, negou provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.