RMS 71906 - DECISAO

RMS 71906 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a transferência foi praticada no âmbito da discricionariedade administrativa e justificada como necessária ao serviço por despacho/informações internas e decretos aplicáveis; o impetrante não desconstituiu a presunção de legitimidade do ato nem trouxe prova pré-constituída de...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante/recorrente: CRISTIANO RODRIGUES RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora/impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Remoção Ex Officio, Transferência Administrativa, Motivação Do Ato Administrativo, Mandado De Segurança, Polícia Militar, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Dilação Probatória
Administrativo Constitucional Processual Civil Remoção Ex Officio Transferência Administrativa Motivação Do Ato Administrativo Mandado De Segurança Polícia Militar +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO RODRIGUES RIBEIRO DA SILVA

Impetrante/recorrente

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da remoção ex officio de policial militar
  2. 2 ausência de motivação do ato administrativo e possível nulidade
  3. 3 alegação de perseguição administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a transferência foi praticada no âmbito da discricionariedade administrativa e justificada como necessária ao serviço por despacho/informações internas e decretos aplicáveis; o impetrante não desconstituiu a presunção de legitimidade do ato nem trouxe prova pré-constituída de perseguição ou de ausência de motivação válida, e a apuração desses fatos exigiria dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se