MS 30958 - DECISAO

MS 30958 - DECISAO

Denega-se a segurança por ausência de demonstração de direito líquido e certo capaz de invalidar, de plano, a remoção ex officio do impetrante: a movimentação integrou mecanismo semestral regulado (Portaria nº 553/2024), houve inscrição compulsória, deliberação da Comissão de Remoções e recomendação de junta médica que, em conjunto, constituem motivação idônea a justificar a remoção; além disso, a apreciação das alegações sobre o quadro de saúde e eventual desvio de finalidade demandaria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: ARNALDO CLARETE SALABERT; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Remoção Ex Officio, Mandado De Segurança, Motivação Do Ato Administrativo, Teoria Dos Motivos Determinantes, Proteção De Dados Pessoais (lgpd), Dilação Probatória
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Remoção Ex Officio Mandado De Segurança Motivação Do Ato Administrativo Teoria Dos Motivos Determinantes Proteção De Dados Pessoais (lgpd) +1 more

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Parties

ARNALDO CLARETE SALABERT

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da remoção ex officio de servidor do Serviço Exterior Brasileiro
  2. 2 existência ou não de direito líquido e certo à permanência no exterior
  3. 3 necessidade de motivação do ato de remoção, ainda que a posteriori

Ratio Decidendi

Denega-se a segurança por ausência de demonstração de direito líquido e certo capaz de invalidar, de plano, a remoção ex officio do impetrante: a movimentação integrou mecanismo semestral regulado (Portaria nº 553/2024), houve inscrição compulsória, deliberação da Comissão de Remoções e recomendação de junta médica que, em conjunto, constituem motivação idônea a justificar a remoção; além disso, a apreciação das alegações sobre o quadro de saúde e eventual desvio de finalidade demandaria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Denega-se a segurança nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 369-374.