AREsp 1942380 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo apresentado pelo Município de Aiuaba contra decisão que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, objetivando reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA RECURSAL DA MUNICIPALIDADE, SOB O FUNDAMENTO DA REGULARIDADE DO ATO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE MANIFESTA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. 1. O cerne da questão controvertida reside em aferir se laborou com acerto a magistrada de primeiro grau, ao declarar nulo, por ausência de fundamentação, o ato administrativo que determinou a remoção da servidora. 2. Até mesmo pelos inevitáveis transtornos que, em regra, são gerados ao servidor, no que diz respeito à necessidade de adequação à nova rotina de trabalho, o ato de remoção levado a efeito pela Administração Pública (ex officio) há de pressupor a existência de circunstâncias fáticas que concretamente o justifiquem (motivo do ato), devendo ter relação com a efetiva necessidade do serviço. Nesse caso, o poder discricionário da Administração deverá ser manifestado pelo juízo de conveniência e oportunidade, e ser utilizado com vistas à consecução do interesse público. No ato de remoção ex officio do servidor público, é indispensável que o interesse da administração seja objetivamente motivado. 3. A conclusão a que chegou a douta magistrada mostra-se acertada, pois não restou claro o motivo do remanejamento, não tendo a Administração Municipal declinado as razões fáticas e jurídicas que deram suporte à transferência da servidora da escola onde sempre esteve lotada para outra. 4. Apelação Cível e Reexame Necessário conhecidos e desprovidos (fl. 103). Da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp alegando violação à norma constitucional e na ausência de prequestionamento. A parte agravante, entretanto, deixou de impugnar especificamente o óbice referente ao não cabimento de REsp alegando violação à norma constitucional. Desse modo, forçosa é a incidência do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015, que assim dispõe, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; A propósito, confira-se o precedente da Corte Especial do STJ no EAResp n. 746.775 / PR, julgado em 19 de setembro de 2018: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2o, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente agravo. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se.