REsp 1897978 - DECISAO

REsp 1897978 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; no mérito, a decisão está em harmonia com a jurisprudência do STJ segundo a qual as vagas devem ser ofertadas primeiramente para remoção de servidores em exercício e, só se não providas, serem ofertadas aos aprovados em concurso público, de modo que os argumentos da UFRPE não desconstituíram o acórdão recorrido; fundamenta‑se ainda no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Universidade Federal Rural de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (impetrado Contra Acórdão Do TRF5 No Mandado De Segurança) / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remoção Interna, Concurso Público, Isonomia, Antiguidade Funcional, Preterição, Direito Líquido E Certo
Administrativo Mandado De Segurança Processo Civil Serviço Público Remoção Interna Concurso Público Isonomia Antiguidade Funcional +2 more

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Parties

Universidade Federal Rural de Pernambuco

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (impetrado Contra Acórdão Do TRF5 No Mandado De Segurança) / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto a diferenças entre concursos (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 oferta de vaga a candidato aprovado em concurso público sem prévia oferta para remoção interna de servidores
  3. 3 ausência de previsão de concurso de remoção no âmbito da Universidade (art. 36 Lei 8.112/1990)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; no mérito, a decisão está em harmonia com a jurisprudência do STJ segundo a qual as vagas devem ser ofertadas primeiramente para remoção de servidores em exercício e, só se não providas, serem ofertadas aos aprovados em concurso público, de modo que os argumentos da UFRPE não desconstituíram o acórdão recorrido; fundamenta‑se ainda no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.