REsp 2133938 - DECISAO

REsp 2133938 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o autor foi designado para exercer funções em caráter permanente em Varginha/MG, não se amoldando ao direito às diárias previstas para afastamento transitório; a ajuda de custo caracteriza-se como indenizatória e, tendo sido percebida pela cônjuge, impede pagamento ou permanência de percepção pelo autor, cabendo a devolução; a reconvenção da União foi considerada admissível por conexão com a mesma relação jurídica; ademais, o recorrente não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado, incorrendo em deficiência de fundamentação, e implicaria reexame fático-probatório vedado ao recurso especial, pelo que o recurso foi conhecido parcialmente e negado...

Parties
Recorrente: OMAR SERVA MACIEL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Remoção Permanente, Pagamento De Diárias, Ajuda De Custo, Reconvenção, Boa Fé, Devolução De Valores, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Remoção Permanente Pagamento De Diárias Ajuda De Custo Reconvenção Boa Fé Devolução De Valores +1 more

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Parties

OMAR SERVA MACIEL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de diárias em caso de remoção em caráter permanente
  2. 2 Vedação de duplo pagamento de ajuda de custo quando percebida pelo cônjuge
  3. 3 Cabimento da reconvenção quando conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o autor foi designado para exercer funções em caráter permanente em Varginha/MG, não se amoldando ao direito às diárias previstas para afastamento transitório; a ajuda de custo caracteriza-se como indenizatória e, tendo sido percebida pela cônjuge, impede pagamento ou permanência de percepção pelo autor, cabendo a devolução; a reconvenção da União foi considerada admissível por conexão com a mesma relação jurídica; ademais, o recorrente não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado, incorrendo em deficiência de fundamentação, e implicaria reexame fático-probatório vedado ao recurso especial, pelo que o recurso foi conhecido parcialmente e negado...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial