REsp 1949527 - DECISAO

REsp 1949527 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente: havia instituições congêneres oferecendo cursos similares, de modo que não havia direito líquido e certo à vaga em curso diverso em instituição pública; além disso o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes,...

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Parties
Recorrente: Débora Raquel Cordeiro de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Remoção Por Interesse Da Administração, Transferência Ex Officio, Lei N. 9.536/1997, Direito Líquido E Certo, Concorrência Vestibular, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Mandado De Segurança Direito Educacional Remoção Por Interesse Da Administração Transferência Ex Officio Lei N. 9.536/1997 Direito Líquido E Certo Concorrência Vestibular +1 more

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Parties

Débora Raquel Cordeiro de Lima

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito de cursar faculdade pública por transferência ex officio
  2. 2 aplicação do art. 1º da Lei n. 9.536/1997
  3. 3 existência de instituições congêneres com cursos similares

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente: havia instituições congêneres oferecendo cursos similares, de modo que não havia direito líquido e certo à vaga em curso diverso em instituição pública; além disso o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.