REsp 1932478 - DECISAO

REsp 1932478 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão regional está devidamente fundamentada: a hipótese concreta se harmoniza com o art. 36, § único, III, alínea b, da Lei 8.112/90, pois a junta médica oficial concluiu pela necessidade de remoção para localidade em que o tratamento do dependente seja viabilizado; a jurisprudência do STJ admite remoção entre universidades/institutos federais para professores ao interpretar o cargo como pertencente a quadro único vinculado ao Ministério da Educação; as alegações de omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não procedem porque a fundamentação foi suficiente; por fim, a remoção tem caráter provisório, mantendo-se a lotação de origem e sujeitando-se à...

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE E DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Não Provido)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Remoção Por Motivo De Saúde, Remoção Entre Instituições Federais De Ensino, Ofensa a Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Manutenção Da Lotação Originária; Caráter Precário Da Remoção
Processo Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Federais Remoção Por Motivo De Saúde Remoção Entre Instituições Federais De Ensino Ofensa a Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Manutenção Da Lotação Originária; Caráter Precário Da Remoção

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE E DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remoção de professora entre instituições federais distintas nos termos do art. 36 da Lei 8.112/90
  2. 2 alegada omissão/contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 caráter provisório da remoção e necessidade de manutenção da lotação de origem com reavaliação periódica pela junta médica oficial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão regional está devidamente fundamentada: a hipótese concreta se harmoniza com o art. 36, § único, III, alínea b, da Lei 8.112/90, pois a junta médica oficial concluiu pela necessidade de remoção para localidade em que o tratamento do dependente seja viabilizado; a jurisprudência do STJ admite remoção entre universidades/institutos federais para professores ao interpretar o cargo como pertencente a quadro único vinculado ao Ministério da Educação; as alegações de omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não procedem porque a fundamentação foi suficiente; por fim, a remoção tem caráter provisório, mantendo-se a lotação de origem e sujeitando-se à...

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • nego provimento ao recurso especial
  • publique-se