REsp 1927690 - DECISAO

REsp 1927690 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na extensão conhecida, negou-se provimento, pois não se verificou omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015; a jurisprudência do STJ autoriza a interpretação de que o cargo de professor federal integra quadro único para fins do art. 36 da Lei 8.112/1990; e o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório sujeito à Súmula 7/STJ, que estavam preenchidos os requisitos legais para a remoção por motivo de saúde, justificando a manutenção da decisão que concedeu a remoção.

Parties
Recorrente: Universidade Federal Rural de Pernambuco; Recorrida/apelada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Remoção Por Motivo De Saúde, Servidor Público, Professor Universitário, Redistribuição, Legitimidade Passiva De Autarquias Federais
Administrativo Processual Civil Remoção Por Motivo De Saúde Servidor Público Professor Universitário Redistribuição Legitimidade Passiva De Autarquias Federais

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Parties

Universidade Federal Rural de Pernambuco

Recorrente

Autora

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 incidência dos arts. 36 e 37 da Lei 8.112/1990 - remoção entre universidades federais
  3. 3 aplicação do art. 1º, § 6º da Lei 11.784/2012

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na extensão conhecida, negou-se provimento, pois não se verificou omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015; a jurisprudência do STJ autoriza a interpretação de que o cargo de professor federal integra quadro único para fins do art. 36 da Lei 8.112/1990; e o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório sujeito à Súmula 7/STJ, que estavam preenchidos os requisitos legais para a remoção por motivo de saúde, justificando a manutenção da decisão que concedeu a remoção.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados (conforme e-STJ, fls. 542-544).