AREsp 1908475 - DECISAO

AREsp 1908475 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque não houve violação do art. 1.022 do CPC e as razões trazidas pela agravante estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal a quo corretamente aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que, para fins do art. 36 da Lei 8.112/1990, o cargo vinculável a universidade federal integra quadro único vinculado ao Ministério da Educação, e que a Administração deve submeter a servidora à junta médica oficial para avaliação do pedido de remoção por motivo de saúde.

Parties
Agravante: Universidade Federal da Integração Latino Americana; Apelada: autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Mérito (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Remoção Por Motivo De Saúde, Artigo 36 Da Lei Nº 8.112/1990, Quadro Único De Pessoal Vinculado Ao Ministério Da Educação, Honorários Advocatícios, Preclusão E Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Remoção Por Motivo De Saúde Artigo 36 Da Lei Nº 8.112/1990 Quadro Único De Pessoal Vinculado Ao Ministério Da Educação Honorários Advocatícios Preclusão E Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal da Integração Latino Americana

Agravante

autora/apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada De Mérito (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.36 da Lei 8.112/1990 quanto à possibilidade de remoção entre instituições federais distintas
  2. 2 necessidade de submissão do servidor à junta médica oficial para remoção por motivo de saúde
  3. 3 alegada omissão na fundamentação (art.1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque não houve violação do art. 1.022 do CPC e as razões trazidas pela agravante estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal a quo corretamente aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que, para fins do art. 36 da Lei 8.112/1990, o cargo vinculável a universidade federal integra quadro único vinculado ao Ministério da Educação, e que a Administração deve submeter a servidora à junta médica oficial para avaliação do pedido de remoção por motivo de saúde.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.