REsp 1944555 - DECISAO

REsp 1944555 - DECISAO

O Tribunal reconheceu omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a necessidade de comprovação da dependência econômica dos genitores nos assentamentos funcionais, questão suscitada pela União em apelação e embargos, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial da União para anular o acórdão dos primeiros embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: JEAN HELDER PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial da UNIÃO, anulando o acórdão dos primeiros embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; prejudicado o recurso especial de JEAN HELDER PESSOA.
Legal Topics
Remoção Por Motivo De Saúde, Dependência Econômica, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Perícia Médica
Direito Administrativo Processo Civil Remoção Por Motivo De Saúde Dependência Econômica Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial Perícia Médica

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Parties

UNIÃO

Agravante

JEAN HELDER PESSOA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de comprovação da dependência econômica dos genitores nos assentamentos funcionais para fins de remoção prevista no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea b, da Lei 8.112/1990
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 36, III, b, da Lei 8.112/1990 c/c art. 22, §3º do Decreto 3.048/1999
  3. 3 violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC por ausência de manifestação sobre questão suscitada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a necessidade de comprovação da dependência econômica dos genitores nos assentamentos funcionais, questão suscitada pela União em apelação e embargos, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial da União para anular o acórdão dos primeiros embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial da UNIÃO, anulando o acórdão dos primeiros embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; prejudicado o recurso especial de JEAN HELDER PESSOA.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial da UNIÃO
  • Anular o acórdão dos primeiros embargos de declaração (fls. 447/453)