AREsp 1522670 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, constatou ausência de comprovação por Junta Médica Oficial da doença do dependente e da necessidade de tratamento em local diverso, e a agravante não especificou provas; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MONICA CHIODI TOSCANO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Desprovido (negação De Provimento)
Outcome
Agravo Interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Remoção Por Motivo De Saúde, Comprovação Por Junta Médica Oficial, Súmula 7/stj, Interesse Da Administração
Processo Civil Processo Administrativo Remoção Por Motivo De Saúde Comprovação Por Junta Médica Oficial Súmula 7/stj Interesse Da Administração

Case Brief

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Parties

MONICA CHIODI TOSCANO DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Desprovido (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remoção para tratamento de saúde de dependente
  2. 2 necessidade de comprovação por Junta Médica Oficial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, constatou ausência de comprovação por Junta Médica Oficial da doença do dependente e da necessidade de tratamento em local diverso, e a agravante não especificou provas; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter o acórdão recorrido.