REsp 1960211 - DECISAO

REsp 1960211 - DECISAO

O Tribunal conheceu e deu provimento ao Recurso Especial por entendimento de que o acórdão recorrido destoou da jurisprudência desta Corte no sentido de que a dependência familiar prevista no art. 36, III, b, da Lei 8.112/1990 não se restringe necessariamente à dependência econômica, admitindo-se dependência em...

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Parties
Recorrente: Autora; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Remoção Por Motivo De Saúde, Dependência Econômica Vs. Afetiva, Direito À Saúde, Direito À Família, Interpretação Do Art. 36, III, Alínea B, Da Lei 8.112/1990
Administrativo Remoção Por Motivo De Saúde Dependência Econômica Vs. Afetiva Direito À Saúde Direito À Família Interpretação Do Art. 36, Iii, Alínea B, Da Lei 8.112/1990

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Parties

Autora

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a dependência econômica é requisito indispensável para a remoção por motivo de saúde prevista no art. 36, III, b, da Lei 8.112/1990
  2. 2 Se a ausência de registro do dependente no assentamento funcional impede a remoção
  3. 3 Se o interesse da Administração se afasta quando preenchidos os requisitos legais para remoção

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu e deu provimento ao Recurso Especial por entendimento de que o acórdão recorrido destoou da jurisprudência desta Corte no sentido de que a dependência familiar prevista no art. 36, III, b, da Lei 8.112/1990 não se restringe necessariamente à dependência econômica, admitindo-se dependência em sentido amplo (inclusive afetiva) quando demonstrados os demais requisitos legais e laudo médico que comprove a necessidade de cuidados.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.