AREsp 1978699 - DECISAO

AREsp 1978699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender o Tribunal que o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e por incidirem óbices de prequestionamento e de deficiência de...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrado: Auditor da Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Remoção Por Motivo De Saúde, Mandado De Segurança, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Remoção Por Motivo De Saúde Mandado De Segurança Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UNIÃO

Agravante

Auditor da Receita Federal

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão nos embargos de declaração (art. 489, §1º, II e IV e art. 1.022, I e II do CPC)
  2. 2 necessidade de limitação temporal da remoção por motivo de saúde (art. 36, III, "b", da Lei 8.112/90)
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas do STF (n. 282, 356, 284)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender o Tribunal que o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e por incidirem óbices de prequestionamento e de deficiência de fundamentação (Súmulas 282, 356 e 284 do STF), além de considerar a consolidação da situação de fato pelo tempo decorrido e pela decisão judicial que determinou a remoção.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se