AREsp 2505036 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF) e porque parte das teses suscitadas possui caráter eminentemente constitucional, apto a impedir o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remoção Por Motivo De Saúde, Controle Do Mérito Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Separação Dos Poderes, Princípio Da Legalidade Administrativa, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Remoção Por Motivo De Saúde Controle Do Mérito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Separação Dos Poderes Princípio Da Legalidade Administrativa Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remoção de servidor para quadro diverso do de origem
  2. 2 caráter de direito subjetivo da remoção por motivo de saúde quando preenchidos os requisitos legais
  3. 3 limites do controle judicial sobre mérito administrativo (conveniência e oportunidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF) e porque parte das teses suscitadas possui caráter eminentemente constitucional, apto a impedir o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.