Pet 16241 - ACORDAO

Pet 16241 - ACORDAO

O pedido de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido porque o requerente não demonstrou cumulativamente a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora); ademais, a controvérsia exige exame de elementos fático-probatórios, o que impede o acolhimento do pedido em razão da Súmula 7/STJ e da regra do art. 995 do CPC/2015.

Parties
Requerente: Autor; Apelante: UFRN; Apelante: FUFSCAR; Apelante: UFPE; Apelante: UFRPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Agravo Interno (pedido De Reconsideração)
Outcome
Indeferido o pedido de efeito suspensivo; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Remoção Por Motivo De Saúde, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 7/stj, Art. 995 Do Cpc/2015
Processual Civil Serviço Público Remoção Por Motivo De Saúde Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Súmula 7/stj Art. 995 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Autor

Requerente

UFRN

Apelante

FUFSCAR

Apelante

UFPE

Apelante

UFRPE

Apelante

Procedural Posture

Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Agravo Interno (pedido De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 verificação dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por necessidade de exame fático-probatório

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido porque o requerente não demonstrou cumulativamente a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora); ademais, a controvérsia exige exame de elementos fático-probatórios, o que impede o acolhimento do pedido em razão da Súmula 7/STJ e da regra do art. 995 do CPC/2015.

Court Disposition

Indeferido o pedido de efeito suspensivo; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Indeferir o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.