REsp 2154758 - DECISAO

REsp 2154758 - DECISAO

Considerando que o único requisito legal para a remoção por motivo de saúde, nos termos do art. 36, § único, III, b, da Lei 8.112/1990, é a comprovação da enfermidade por junta médica oficial, e tendo os laudos e depoimentos médicos atestado depressão grave e risco de agravamento com o retorno à lotação de origem, o STJ concluiu que estava preenchido o requisito legal e, por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar a remoção requerida.

Parties
Recorrente / Autora: KATIUSCIA KELLY MEDEIROS DE ARAÚJO; Recorrido / Réu: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Do Stj)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remoção Por Motivo De Saúde, Art. 36 Da Lei 8.112/1990, Junta Médica Oficial, Direito Subjetivo Do Servidor, Isenção De Discricionariedade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Administrativo Federal Direito Da Saúde Remoção Por Motivo De Saúde Art. 36 Da Lei 8.112/1990 Junta Médica Oficial Direito Subjetivo Do Servidor +1 more

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Parties

KATIUSCIA KELLY MEDEIROS DE ARAÚJO

Recorrente / Autora

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a remoção por motivo de saúde prevista no art. 36, § único, III, b, da Lei 8.112/1990 constitui ato vinculado cuja única exigência é a comprovação por junta médica oficial
  2. 2 Se a possibilidade de tratamento no local de lotação obsta a concessão da remoção quando a junta médica indica risco de agravamento da doença com o retorno
  3. 3 Se a observância da lista legal de remoção e o interesse da administração podem prevalecer sobre a remoção por motivo de saúde comprovada

Ratio Decidendi

Considerando que o único requisito legal para a remoção por motivo de saúde, nos termos do art. 36, § único, III, b, da Lei 8.112/1990, é a comprovação da enfermidade por junta médica oficial, e tendo os laudos e depoimentos médicos atestado depressão grave e risco de agravamento com o retorno à lotação de origem, o STJ concluiu que estava preenchido o requisito legal e, por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar a remoção requerida.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que a parte recorrida promova a remoção da autora nos termos da sentença