REsp 2114338 - DECISAO

REsp 2114338 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual, para fins do art. 36 da Lei 8.112/1990, o cargo de professor em universidades federais integra um quadro único vinculado ao Ministério da Educação, não havendo óbice jurídico à remoção entre universidades distintas; ademais, havia prova médica e reconhecimento por junta médica da necessidade de remoção por motivo de saúde dos dependentes, justificando o provimento da pretensão originalmente acolhida na instância de origem.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ; Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN; Recorrida: Autora (Servidora Pública Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Remoção Por Motivo De Saúde, Remoção Entre Universidades Federais Distintas, Interpretação Do Art. 36 Da Lei 8.112/1990, Honorários Sucumbenciais, Direitos Da Criança E Do Adolescente
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Educacional Remoção Por Motivo De Saúde Remoção Entre Universidades Federais Distintas Interpretação Do Art. 36 Da Lei 8.112/1990 +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN

Recorrente

Autora (Servidora Pública Federal)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remoção de professor entre Universidades Federais distintas com fundamento no art. 36, inciso III, alínea 'b', da Lei 8.112/1990
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e oposição aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Interpretação de 'mesmo quadro' para fins de remoção entre autarquias federais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual, para fins do art. 36 da Lei 8.112/1990, o cargo de professor em universidades federais integra um quadro único vinculado ao Ministério da Educação, não havendo óbice jurídico à remoção entre universidades distintas; ademais, havia prova médica e reconhecimento por junta médica da necessidade de remoção por motivo de saúde dos dependentes, justificando o provimento da pretensão originalmente acolhida na instância de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.