REsp 2155530 - DECISAO

REsp 2155530 - DECISAO

Confirmou‑se que a servidora fazia jus à remoção por motivo de saúde, pois a doença (episódio depressivo e transtorno de adaptação) foi comprovada por junta médica oficial e a localidade de lotação não oferecia o suporte familiar necessário ao tratamento, preenchendo assim os requisitos do art.36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990, razão por que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: União; Impetrante (servidora Pública): Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Remoção Por Motivo De Saúde, Direito À Saúde, Junta Médica Oficial, Servidor Público
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Remoção Por Motivo De Saúde Direito À Saúde Junta Médica Oficial Servidor Público

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Impetrante

Impetrante (servidora Pública)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.36, parágrafo único, inciso III, alínea b, da Lei 8.112/1990
  2. 2 Obrigatoriedade de concessão da remoção quando preenchidos os requisitos (caráter vinculante do ato)
  3. 3 Valor do suporte familiar para o tratamento de transtornos psicológicos

Ratio Decidendi

Confirmou‑se que a servidora fazia jus à remoção por motivo de saúde, pois a doença (episódio depressivo e transtorno de adaptação) foi comprovada por junta médica oficial e a localidade de lotação não oferecia o suporte familiar necessário ao tratamento, preenchendo assim os requisitos do art.36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990, razão por que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.