REsp 2180945 - DECISAO

REsp 2180945 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por inexistir prequestionamento concreto quanto às alegações de omissão e violação dos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015 (alegações genéricas atraem óbice da súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido adotou o entendimento jurisprudencial do STJ de que o cargo de professor...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO; Recorrido: impetrante (professor do Ensino Básico Técnico e Tecnológico do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Remoção Por Motivo De Saúde, Art. 36 Da Lei 8.112/1990, Redistribuição, Prequestionamento, Súmulas (211, 284)
Administrativo Processual Civil Remoção Por Motivo De Saúde Art. 36 Da Lei 8.112/1990 Redistribuição Prequestionamento Súmulas (211, 284)

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

impetrante (professor do Ensino Básico Técnico e Tecnológico do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 36 da Lei 8.112/1990 a cargos de professor entre institutos federais distintos
  2. 2 Se o cargo de professor integra quadro único vinculado ao Ministério da Educação
  3. 3 Admissibilidade por ausência de prequestionamento quanto ao art. 37 da Lei 8.112/1990

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por inexistir prequestionamento concreto quanto às alegações de omissão e violação dos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015 (alegações genéricas atraem óbice da súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido adotou o entendimento jurisprudencial do STJ de que o cargo de professor integra quadro único vinculado ao Ministério da Educação, sendo aplicável o art. 36 da Lei 8.112/1990; quanto à alegação relativa ao art. 37 (redistribuição) não houve enfrentamento pelo tribunal de origem, atraindo a súmula 211/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se