REsp 2155530 - ACORDAO

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A junta médica oficial constatou que a servidora necessita do suporte emocional e familiar para o sucesso do tratamento de suas patologias; a jurisprudência do STJ reconhece que, nessas circunstâncias, a remoção por motivo de saúde é autorizada pelo art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990 mesmo que haja...

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Parties
Agravante: União; Agravada: Servidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Remoção Por Motivo De Saúde, Servidor Público, Junta Médica Oficial, Direito À Saúde, Interpretação Da Lei 8.112/1990
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Remoção Por Motivo De Saúde Servidor Público Junta Médica Oficial Direito À Saúde Interpretação Da Lei 8.112/1990

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Parties

União

Agravante

Servidora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remoção por motivo de saúde prevista no art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990 mesmo quando há tratamento na localidade de lotação, se necessário o suporte familiar
  2. 2 Necessidade de comprovação por junta médica oficial
  3. 3 Compatibilização do art. 36 da Lei 8.112/1990 com o art. 196 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

A junta médica oficial constatou que a servidora necessita do suporte emocional e familiar para o sucesso do tratamento de suas patologias; a jurisprudência do STJ reconhece que, nessas circunstâncias, a remoção por motivo de saúde é autorizada pelo art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990 mesmo que haja tratamento na localidade de lotação, pelo que se negou provimento ao agravo interno da União e manteve-se a decisão regional que reconheceu o direito à remoção.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão regional que autorizou a remoção por motivo de saúde