REsp 2204183 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Se a remoção por motivo de saúde exige comprovação por junta médica oficial e, em caso afirmativo, se tal junta deve atestar a impossibilidade de tratamento na localidade de lotação
2. 2 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
3. 3 Se a alegação de violação da Lei 12.764/2012 foi adequadamente especificada para fins de recurso especial, à luz da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida funda-se em avaliação fático-probatória (conclusão da junta médica oficial de que o tratamento pode ser realizado na localidade atual), sendo sua reavaliação vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ, e porque as alegações relativas à Lei 12.764/2012 não foram especificadas quanto a incisos ou parágrafos, acarretando a incidência da Súmula 284 do STF; ademais, parte das razões não impugnou fundamentos do acórdão regional, implicando aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

• Não conheço do recurso especial
• Majorar, em desfavor do recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015