AREsp 2639894 - DECISAO

AREsp 2639894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem apreciou matéria fático-probatória cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC (cotejo analítico), impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, o acórdão de origem concluiu que UFRRJ e UFSJ são autarquias com quadros distintos, tornando inaplicável a remoção entre elas, e que laudos de médicos particulares não substituem perícia oficial, razão pela qual não se podia reconhecer o pedido de remoção nem a prorrogação judicial da licença sem perícia.

Parties
Autora/recorrente: BIANCA MACHADO CAMPOS TRINDADE; Ré: UNIÃO; Ré: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ; Ré: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REI - UFSJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial interposto por BIANCA MACHADO CAMPOS TRINDADE
Legal Topics
Remoção Por Motivo De Saúde, Perícia Médica, Licença Para Tratamento De Saúde, Dissídio Jurisprudencial, Produção De Prova
Administrativo Processual Civil Remoção Por Motivo De Saúde Perícia Médica Licença Para Tratamento De Saúde Dissídio Jurisprudencial Produção De Prova

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Parties

BIANCA MACHADO CAMPOS TRINDADE

Autora/recorrente

UNIÃO

Ré

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ

Ré

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REI - UFSJ

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 36, parágrafo único, III, alínea b, da Lei nº 8.112/90 quanto à caracterização de quadro único para professores de universidades federais
  2. 2 necessidade de comprovação por junta médica oficial para remoção por motivo de saúde
  3. 3 possibilidade de remoção entre autarquias com quadros próprios distintos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem apreciou matéria fático-probatória cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC (cotejo analítico), impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, o acórdão de origem concluiu que UFRRJ e UFSJ são autarquias com quadros distintos, tornando inaplicável a remoção entre elas, e que laudos de médicos particulares não substituem perícia oficial, razão pela qual não se podia reconhecer o pedido de remoção nem a prorrogação judicial da licença sem perícia.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial interposto por BIANCA MACHADO CAMPOS TRINDADE

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC