REsp 2187833 - DECISAO

REsp 2187833 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o recorrente não atendeu aos requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial/ divergência e cotejo analítico exigidos para a admissibilidade do recurso (art. 255 do RISTJ e art. 541 do CPC/1973).

Parties
Recorrente: DEBORA MONTEIRO NAVARRO MARQUES DE OLIVEIRA; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Remoção Por Motivo De Saúde, Redistribuição De Cargo, Servidores Públicos Federais, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Remoção Por Motivo De Saúde Redistribuição De Cargo Servidores Públicos Federais Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DEBORA MONTEIRO NAVARRO MARQUES DE OLIVEIRA

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB

Recorrida

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remoção por motivo de saúde entre universidades federais
  2. 2 comprovação do nexo causal entre ambiente de trabalho e adoecimento psíquico
  3. 3 necessidade de demonstração do interesse da administração para redistribuição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o recorrente não atendeu aos requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial/ divergência e cotejo analítico exigidos para a admissibilidade do recurso (art. 255 do RISTJ e art. 541 do CPC/1973).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00