REsp 2127183 - DECISAO

REsp 2127183 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a remoção por motivo de saúde exigiria reexame do acervo fático-probatório (laudos médicos que apontam artrite psoriática e piora em ambiente frio), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Remoção Por Motivo De Saúde, Servidor Público, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Remoção Por Motivo De Saúde Servidor Público Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 36 e 84, § 2º, da Lei 8.112/1990
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para modificar conclusão sobre remoção por saúde
  3. 3 comprovação médica da artrite psoriática e piora em ambiente frio

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a remoção por motivo de saúde exigiria reexame do acervo fático-probatório (laudos médicos que apontam artrite psoriática e piora em ambiente frio), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º.