AREsp 1707142 - DECISAO

AREsp 1707142 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamentação adequada, concluiu pelo preenchimento dos requisitos legais para a remoção por motivo de saúde do cônjuge com base em prova pericial (junta médica oficial) e a insurgência da União demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrada violação de norma federal apta a infirmar a decisão atacada.

Parties
Agravante: União; Recorrido: Impetrante (Auditor Federal de Finanças e Controle do Tesouro Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Remoção Por Motivo De Saúde, Mandado De Segurança, Admissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação De Recurso (súmula 284/stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Remoção Por Motivo De Saúde Mandado De Segurança Admissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Fundamentação De Recurso (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Impetrante (Auditor Federal de Finanças e Controle do Tesouro Nacional)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art.36, parágrafo único, III, "b", da Lei 8.112/90 para removação por motivo de saúde de cônjuge
  2. 2 valoração do laudo de junta médica oficial e possibilidade de utilização de outras provas
  3. 3 proibição de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamentação adequada, concluiu pelo preenchimento dos requisitos legais para a remoção por motivo de saúde do cônjuge com base em prova pericial (junta médica oficial) e a insurgência da União demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrada violação de norma federal apta a infirmar a decisão atacada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.