AREsp 1804533 - DECISAO

AREsp 1804533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices processuais: a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (aplicação da Súmula 284 do STF) e a ausência de prequestionamento das matérias perante o tribunal a quo (aplicação da Súmula 211 do STJ), bem como pela não apreciação das teses sob o viés defendido pela parte recorrente, motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Remoção Por Motivo De Saúde, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários De Advogado
Direito Administrativo Processo Civil Remoção Por Motivo De Saúde Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 211/stj Honorários De Advogado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e especificação de omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 interpretação do plano de carreiras previsto na Lei n. 12.772/2012 quanto à possibilidade de movimentação entre quadros distintos
  3. 3 natureza precária da remoção por motivo de saúde prevista no art. 36, III, alínea b, da Lei n. 8.112/90

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices processuais: a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (aplicação da Súmula 284 do STF) e a ausência de prequestionamento das matérias perante o tribunal a quo (aplicação da Súmula 211 do STJ), bem como pela não apreciação das teses sob o viés defendido pela parte recorrente, motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial