REsp 1929296 - DECISAO

REsp 1929296 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados que, por analogia, implicam aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos procedeu-se ao não conhecimento do recurso e à majoração dos honorários recursais.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Remoção Por Motivo De Saúde, Interpretação Do Art. 36 Da Lei 8.112/90, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Serviço Público Remoção Por Motivo De Saúde Interpretação Do Art. 36 Da Lei 8.112/90 Prequestionamento Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remoção de servidor entre Institutos Federais/autarquias distintas por motivo de saúde
  2. 2 ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  3. 3 aplicação das súmulas 283 e 284 do STF em face de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados que, por analogia, implicam aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos procedeu-se ao não conhecimento do recurso e à majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ