REsp 1933099 - DECISAO

REsp 1933099 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais (não havendo violação ao disposto no art. 535 do CPC/73 art. 1.022 do CPC/2015), houve ausência de prequestionamento quanto a matérias suscitadas e o conhecimento implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, bem como porque fundamentos suficientes adotados no acórdão recorrido não foram enfrentados no recurso especial, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Parties
ALEXANDRE MUNIZ SIQUEIRA DE SOUZA; UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Remoção Por Motivo De Saúde, Antecipação Dos Efeitos Da Tutela, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas E Jurisprudência
Administrativo Direito Administrativo Servidor Público Remoção Por Motivo De Saúde Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas E Jurisprudência

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Parties

ALEXANDRE MUNIZ SIQUEIRA DE SOUZA

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS UFAL

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais (não havendo violação ao disposto no art. 535 do CPC/73 art. 1.022 do CPC/2015), houve ausência de prequestionamento quanto a matérias suscitadas e o conhecimento implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, bem como porque fundamentos suficientes adotados no acórdão recorrido não foram enfrentados no recurso especial, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.