REsp 1945134 - DECISAO

REsp 1945134 - DECISAO

Houve omissão manifesta do Tribunal de origem quanto à tese relevante suscitada pela União sobre a necessidade de limitação temporal dos efeitos da decisão de remoção; por violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao art. 489, §1º, a decisão prolatada em sede de embargos declaratórios foi anulada e os autos retornam ao Tribunal de origem para que afronte expressamente as questões omitidas.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento, Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos Declaratórios E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Remoção Por Motivo De Saúde, Direito Subjetivo Do Servidor Público, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Limitação Temporal Dos Efeitos Da Remoção, Nulidade De Acórdão
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Remoção Por Motivo De Saúde Direito Subjetivo Do Servidor Público Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Limitação Temporal Dos Efeitos Da Remoção Nulidade De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento, Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos Declaratórios E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de limitação temporal dos efeitos da decisão que determina remoção por motivo de saúde
  2. 2 se a preexistência da doença do cônjuge afasta a incidência do art. 36, par. único, inciso III, alínea 'b' da Lei nº 8.112/90
  3. 3 aplicação dos arts. 1.022 e 489, §1º, do CPC/2015 para configurar omissão e gerar nulidade do acórdão

Ratio Decidendi

Houve omissão manifesta do Tribunal de origem quanto à tese relevante suscitada pela União sobre a necessidade de limitação temporal dos efeitos da decisão de remoção; por violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao art. 489, §1º, a decisão prolatada em sede de embargos declaratórios foi anulada e os autos retornam ao Tribunal de origem para que afronte expressamente as questões omitidas.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Anulação do acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para análise das questões omitidas