REsp 1933099 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo ofensa demonstrada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ausente o prequestionamento de matérias suscitadas, não se conhece do recurso especial (Súmula 211 STJ e súmulas análogas do...

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Parties
Recorrente: Alexandre Muniz Siqueira de Souza; Recorrido: Universidade Federal de Alagoas - UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Remoção Por Motivo De Saúde, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Administrativo Remoção Por Motivo De Saúde Prequestionamento Reexame Fático Probatório Aplicação De Súmulas

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Parties

Alexandre Muniz Siqueira de Souza

Recorrente

Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (improvido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 remoção entre quadros distintos (art. 36, III, b, Lei 8.112/1990)
  3. 3 pretensão de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo ofensa demonstrada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ausente o prequestionamento de matérias suscitadas, não se conhece do recurso especial (Súmula 211 STJ e súmulas análogas do STF); ainda, seria necessário reexame de provas para alterar a conclusão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, o recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e o acórdão do Tribunal a quo