AREsp 1522670 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo Interno no Recurso Especial interposto por MONICA CHIODI TOSCANO DE CAMPOScontra decisão, assim ementada: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. ART. 36, III, DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO SERVIDOR OU DE SEUS DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO SERVIDOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que ao contrário do teor da R. Decisão monocrática, a apreciação do recurso especial em epígrafe não demanda revolvimento fático, eis que conforme já dito, a Agravante não debate a comprovação ou não da patologia do seu dependente, mas objurga a exigência da denominada prova tarifada por parte do E. Tribunal a quo (fls. 254). 3. Pugna, desse modo, pela reconsideração da decisão ora atacada ou pela apresentação do feito à Turma Julgadora para que seja provido o Recurso Especial. 4. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL.REMOÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. ART. 36, III, DA LEI 8.112/1990.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO SERVIDOR OU DE SEUS DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA INVIÁVEL NESTA VIA RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de remoção da agravante para tratamento de saúde de seu filho, portador de urticária crônica idiopática, sequela de febre reumática e transtorno de déficit de atenção. 2. O Tribunal de origem declarou, expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que ao ser intimada para especificar provas a produzir, quedou-se silente, nada requerendo, sendo certo que a ausência de comprovação, por Junta Médica Oficial, da doença do seu filho e da necessidade de tratamento em cidade diversa daquela em que a servidora está exercendo suas atividades, impossibilita o deferimento do pedido.É de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. 3. Agravo Interno do servidor desprovido. VOTO 1. Não obstante a irresignação da parte agravante, não foram trazidos argumentos capazes de desconstituir o decisum agravado. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de remoção da agravante para tratamento de saúde de seu filho, portador de urticária crônica idiopática, sequela de febre reumática e transtorno de déficit de atenção. 3. Conforme afirmado pela recorrente, de fato, a jurisprudência do STJ tem entendimento de que, uma vez comprovado o estado de saúde do dependente por junta médica oficial, o deferimento do pedido de remoção é questão objetiva e independe do interesse da Administração. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ARTIGO 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA "B" DA LEI 8.112/90. RECOMENDAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que discute o direito à remoção de servidora da Justiça Federal para fins de tratamento de saúde. Documento: 83619671 Página 2 de 6 Superior Tribunal de Justiça. 2. O artigo 36, parágrafo único, III, "b", da Lei 8.112/90, que trata da matéria, estabelece que a remoção para fins de tratamento de saúde possibilita a mudança do servidor público federal para outra localidade, no âmbito do mesmo quadro, sendo exigido como único requisito à sua concessão a comprovação da enfermidade por junta médica oficial. 3. Em homenagem ao princípio de hermenêutica constitucional e da concordância prática, o disposto no art. 36, III, "b" da Lei 8.112/90 deve ser interpretado em harmonia com o que estabelecido no art. 196 do Texto Maior, ponderando-se os valores que ambos objetivam proteger. 4. No caso dos autos, o laudo pericial, embora tenha informado que o tratamento médico poderia ser concretizado no local de lotação da servidora, apontou a necessidade da sua transferência temporária devido a falta de adaptação no posto de trabalho, enfatizando que a doença que a acomete pode ter sido agravada pelo fato da mesma utilizar escadas com frequência, circunstância que atende a exigência contida no artigo 29, III e § 1º, da Resolução 3/2008 do Conselho da Justiça Federal, que regulamentou a matéria no âmbito da Justiça Federal. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no RMS 39.553/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1T, julgado em 11.03.2014, DJe 20.03.2014). 4. Entretanto, no caso, consta do acórdão recorrido que: Com efeito, a apelante trouxe aos autos diversos relatórios médicos, inclusive um que recomenda a continuidade do tratamento no Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto, elaborado pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto - SP. Ocorre que os laudos mencionados não substituem a necessidade de Junta Médica Oficial, que deve atestar a doença e a necessidade de remoção do servidor pela impossibilidade detratamento no local onde este exerce suas atividades. Ademais, a parte autora, ao ser intimada para especificar provas a produzir, quedou-se silente, nada requerendo, sendo certo que a ausência de comprovação, por Junta Médica Oficial, da doença do seu filho e da necessidade de tratamento em cidade diversa daquela em que a servidora está exercendo suas atividades, impossibilita o deferimento do pedido (fls. 173). 5. No entanto, para se chegar a conclusão diversa do Tribunal de origem, acolhendo os argumentos da parte recorrente, seria imprescindível reexaminar os fatos da presente causa, o que é insuscetível de ser realizado, na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Nessa linha: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE DOENÇA DO CÔNJUGE. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. No que tange ao art. 36, inc. III, alínea "b", da Lei n. 8.112/1990, as instâncias ordinárias procederam ao juízo de verificação da razoabilidade e proporcionalidade da remoção realizada em caráter liminar, bem como da presença dos elementos necessários para a concessão definitiva de tal provimento. 2. Assim, havendo o acórdão concluído, com lastro em elementos constantes dos autos, pela comprovação das doenças dos dependentes e necessidade da presença do servidor com os genitores, deferindo a remoção definitiva, modificar tal entendimento importaria desafiar a orientação fixada pela Súmula 7 do STJ.3. Anote-se ser despiciendo considerar a aplicabilidade da teoria do fato consumado à presente espécie, porquanto a situação do servidor removido não é precária, isto é, foi confirmada pela sentença e pelo acórdão recorrido.4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 437.560/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/02/2014). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REMOÇÃO DE SERVIDORA POR MOTIVO DE SAÚDE. REVISÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não prospera a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, por deficiência na fundamentação. De fato, em seu apelo, a União apenas aduz, quanto ao 535, II, do CPC que "cuidou de apontar, nos embargos de declaração, omissão no decisum, tendo em vista a ausência de manifestação específica sobre dispositivos legais" (fl. 210, e-STJ). Contudo não aponta quais são estas normas, bem como em que sentido a decisão recorrida as teria maculado. 2. Esta Corte não pode e não deve decidir tateando no escuro, tentando identificar as supostas máculas do acórdão recorrido e os dispositivos tidos por violados. Esta tarefa é da agravante, que dela não se desincumbe pelo simples fato de apontar os dispositivos legais tidos por afrontados. Aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF. 3. Ao apreciar a demanda, o Tribunal de origem registrou que a situação da recorrida se amolda à hipótese da legal, pois ficou devidamente comprovada a condição de doença conhecida como psoríase causada por estresse emocional. Desse modo, não há como aferir eventual violação do art. 333, I, do CPC sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos. Incide no caso a Súmula 7 desta Corte superior. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 414.344/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 27/11/2013). ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ACOMPANHAMENTO DE GENITORES ENFERMOS. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com esteio nos elementos de prova coligidos aos autos, entendeu ser legítima a remoção do ora agravado em virtude da situação emergencial relativa à enfermidade de seus genitores. A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos; contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. (AgRg no AREsp 72.149/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/03/2013). 5. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno do Servidor. 6. É o voto.