REsp 1661675 - DECISAO

REsp 1661675 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o tribunal de origem, com suporte nas provas dos autos, concluiu que a doença da dependente era preexistente à posse do servidor e que a concessão da remoção exigiria reexame do contexto fático-probatório, medida vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão ou violação dos dispositivos processuais invocados.

Parties
Recorrente: ESIO DE OLIVEIRA VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido
Legal Topics
Remoção Por Motivo De Saúde De Dependente, Doença Preexistente, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Remoção Por Motivo De Saúde De Dependente Doença Preexistente Mandado De Segurança Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESIO DE OLIVEIRA VIEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 remoção de servidor por motivo de saúde de dependente com doença preexistente
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o tribunal de origem, com suporte nas provas dos autos, concluiu que a doença da dependente era preexistente à posse do servidor e que a concessão da remoção exigiria reexame do contexto fático-probatório, medida vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão ou violação dos dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.