REsp 1890393 - DECISAO

REsp 1890393 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base na análise dos fatos e das provas dos autos, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, ausente prequestionamento das matérias suscitadas, não é possível conhecer do recurso, motivo pelo qual, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial foi não conhecido, ficando ressalvada a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Autora: AUTORA; Demandada: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ - UFP; Demandada: UFC - Universidade Federal do Ceará; Recorrentes: UNIVERSIDADES DEMANDADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Remoção Por Motivo De Saúde De Dependente, Aplicação Do Art. 36 Da Lei 8.112/1990, Reexame Fático Probatório E Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Remoção Por Motivo De Saúde De Dependente Aplicação Do Art. 36 Da Lei 8.112/1990 Reexame Fático Probatório E Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

AUTORA

Autora

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ - UFP

Demandada

UFC - Universidade Federal do Ceará

Demandada

UNIVERSIDADES DEMANDADAS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para remoção provisória por motivo de tratamento de saúde de dependente
  2. 2 aplicabilidade do artigo 36 da Lei 8.112/1990 aos cargos de professor de universidades federais
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base na análise dos fatos e das provas dos autos, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, ausente prequestionamento das matérias suscitadas, não é possível conhecer do recurso, motivo pelo qual, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial foi não conhecido, ficando ressalvada a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoração, em desfavor da parte recorrente, de 1% sobre o valor já fixado a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.