REsp 2117610 - DECISAO

REsp 2117610 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, não se autoriza a majoração de honorários recursais em razão da sucumbência mínima e das regras do art.85, §11, do CPC/2015, conforme entendimento da Corte Especial (Tema 1.059).

Parties
Recorrente: JAIR CABRAL DE ALBUQUERQUE; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Remoção Por Motivo De Saúde De Dependente, Honorários De Sucumbência, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Remoção Por Motivo De Saúde De Dependente Honorários De Sucumbência Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JAIR CABRAL DE ALBUQUERQUE

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da remoção a pedido como definitiva ou provisória quando comprovada doença de dependente por junta médica oficial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre pedido de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade e limites da majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, não se autoriza a majoração de honorários recursais em razão da sucumbência mínima e das regras do art.85, §11, do CPC/2015, conforme entendimento da Corte Especial (Tema 1.059).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.