REsp 2204960 - ACORDAO

REsp 2204960 - ACORDAO

A decisão recorrida foi devidamente fundamentada e apreciou integralmente as questões, não havendo omissão quanto aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC; a modificação do entendimento da Corte de origem sobre a remoção por motivo de saúde demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o não conhecimento do recurso por aplicação da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza a análise do dissídio pretoriano, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Quézia Brandão Souto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Remoção Por Motivo De Saúde De Dependente, Ofensa Aos Arts. 489, § 1º, IV, E 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Dissídio Pretoriano
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Remoção Por Motivo De Saúde De Dependente Ofensa Aos Arts. 489, § 1º, Iv, E 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Dissídio Pretoriano

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Quézia Brandão Souto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 preclusão do exame de dissídio pretoriano em razão do não conhecimento do recurso pela alínea a do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

A decisão recorrida foi devidamente fundamentada e apreciou integralmente as questões, não havendo omissão quanto aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC; a modificação do entendimento da Corte de origem sobre a remoção por motivo de saúde demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o não conhecimento do recurso por aplicação da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza a análise do dissídio pretoriano, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão de fls. 447/452 mantida