REsp 2196767 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, a partir dos elementos fáticos incontroversos delineados pelas instâncias ordinárias (ausência do método ABA em Corumbá/MS e existência em Horizonte/CE, laudos e parecer social que atestam a necessidade da presença dos genitores), a mitigação da discricionariedade administrativa é justificada pelo princípio do melhor interesse do menor (art. 227 CF), permitindo ao STJ requalificar juridicamente tais premissas sem reexaminar a prova, razão pela qual deve ser mantida a decisão que restabeleceu a sentença de primeiro grau deferindo a remoção.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Remoção Por Motivo De Saúde De Dependente, Servidor Público, Princípio Do Melhor Interesse Do Menor, Proteção Integral (art. 227 Cf), Mitigação Da Discricionariedade Administrativa, Súmula N. 7 Do STJ, Transtorno Do Espectro Autista
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Remoção Por Motivo De Saúde De Dependente Servidor Público Princípio Do Melhor Interesse Do Menor Proteção Integral (art. 227 Cf) Mitigação Da Discricionariedade Administrativa +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea b, da Lei 8.112/1990
  2. 2 mitigação da discricionariedade administrativa em pedidos de remoção por motivo de saúde de dependente
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quando há requalificação jurídica de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, a partir dos elementos fáticos incontroversos delineados pelas instâncias ordinárias (ausência do método ABA em Corumbá/MS e existência em Horizonte/CE, laudos e parecer social que atestam a necessidade da presença dos genitores), a mitigação da discricionariedade administrativa é justificada pelo princípio do melhor interesse do menor (art. 227 CF), permitindo ao STJ requalificar juridicamente tais premissas sem reexaminar a prova, razão pela qual deve ser mantida a decisão que restabeleceu a sentença de primeiro grau deferindo a remoção.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença de primeiro grau, deferindo a remoção