REsp 1890393 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra Acórdão proferido no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com o seguinte resumo de ementa: ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO PROFESSOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL REMOÇÃO POR EMENTA MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE INDEPENDE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO ART 36 PARÁGRAFO ÚNICO III B DA LEI 811290 CARGOS DE PROFESSOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL QUADRO ÚNICO VINCULAÇÃO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ÓBICE APONTADO PELAS DEMANDADAS AFASTADO IMPROVIMENTO1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, confirmando os efeitos da tutela de urgência concedida, para assegurar à autora o direito à remoção da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ - UFP para a UFC -Universidade Federal do Ceará.2. O cerne da questão consiste em perquirir se estão presentes os requisitos legais para determinar a remoção provisória da autora para a Universidade Federal do Ceará por motivo da necessidade de tratamento de saúde de dependente. Tal questão foi objeto de análise por essa Turma, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0803749-83.2018.4.05.0000, que foi interposto pelas Universidades demandas contra a decisão que deferiu tutela de urgência.3. Na inicial, a autora narrou que: a) é servidora pública federal, nomeada em abril de 2016, para o exercício do cargo de docente do Magistério Superior, lotada no Campus de Helvídio Nunes de Barros, na cidade de Picos/PI; b) uma de suas filhas gêmeas, que nasceram em junho de 2017, em Fortaleza- CE, apresenta um quadro de enfermidade gravíssima no lobo parietal esquerdo, além de malformação das artérias e veias do cérebro, sendo detectados dois aneurismas cerebrais de grande extensão, o que requer cuidados especiais, diários e perenes, que demandam a presença diuturna de ambos os pais, bem como de familiares, para a manutenção da sua saúde; c) o genitor da criança labora como militar, em Fortaleza, não dispondo de tempo suficiente para dar assistência sozinho; d) pleiteou administrativamente a sua remoção para Fortaleza, tendo o pedido sido rejeitado sob o argumento de que falta à UFPI autonomia para a remoção da autora para a UFC, sendo-lhe facultada a remoção parao Campus daquela IES na cidade de Teresina; e) a transferência da criança para sua unidade de lotação ou mesmo para Teresina, além de não ser possível tendo em vista a gravidade da enfermidade, tenra idade, não resolveria o problema por mantê-la longe do companheiro, que é lotado em Fortaleza, familiares, bem como tendo em vista todo o corpo médico que acompanha a criança desde o nascimento.4. Na sentença, o juízo de origem julgou procedente o pedido, sob o fundamento de que " restando incontestável a doença que acomete a filha da autora, a qual está sendo tratada em Fortaleza/CE, bem como o indispensável acompanhamento da mãe no tratamento, consoante se extrai dos atestados médicos colacionados aos autos, entendo que a autora faz jus à remoção . Nas razões de apelação, as recorrentes, assim como fizeram na contestação, defendem que seria juridicamenteimpossível a utilização do instituto da remoção, tendo em vista que os quadros de servidores das Universidades Federais são absolutamente distintos, enquanto que a legislação de regência estabelece que a remoção consiste no deslocamento do servidor, apedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro.5. A remoção do servidor em caráter provisório por motivo de tratamento de saúde do seu filho ocorre independentemente do interesse da administração, devendo apenas ser comprovados os requisitos legais.6. Compulsando os autos, verifica-se que consta laudo médico pericial produzido por junta médica oficial da UFC indicando que "o examinado é portador de enfermidade cujo tratamento não pode ser realizado na localidade atual de exercício do servidor, O referido laudo aduz ainda que a nova localidade deve dispor de: i)devendo este ser removido para outra localidade". neurocirurgia de alta complexidade, ii) neuropediatra, iii) fonoaudiologia, iv) fisioterapia e recomenda a remoção para Fortaleza -CE.7. Ademais, a demandante acostou aos autos as informações constantes no seu registro no Portal SIGEPE, que indica a existência de dois dependentes para fins de imposto de renda, não havendo qualquer irresignação das demandadas quanto à demonstração deque a dependente vive a expensas da autora e que consta do assentamento funcional dela.8. Por último, em relação ao único óbice apontado pelas recorrentes, tem-se que, nos termos da jurisprudência firmada pelo STJ, " para fins de aplicação do artigo 36 da Lei 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como " (AgInt no REsp 1563661/SP, Rel. Ministro BENEDITO pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 23/04/2018).9. Diante desse contexto, tem-se que estão preenchidos os requisitos legais para o deferimento da remoção pretendida, tendo sido afastado o óbice apontado pelas demandadas. Sendo assim, não merece prosperar a pretensão recursal, devendo a sentença sermantida.10. Apelação improvida. Majoraçãodos honorários de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00, com base no art. 85, §11, do CPC. O recurso foi admitido na origem e vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.