REsp 2196767 - DECISAO

REsp 2196767 - DECISAO

Ainda que exista tratamento na localidade de lotação, a jurisprudência do STJ admite a mitigação da discricionariedade administrativa e a concessão da remoção quando demonstrada a necessidade do apoio e da estrutura familiar para a manutenção da estabilidade clínica do dependente, especialmente diante do princípio do melhor interesse do menor; por divergir da jurisprudência consolidada do STJ, o acórdão do Tribunal de origem foi reformado para restabelecer a sentença de primeiro grau que deferiu a remoção.

Parties
Recorrente: JOSIAN DE SOUSA OLIVEIRA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido reformado para restabelecer a sentença de primeiro grau; inversão do ônus da sucumbência.
Legal Topics
Remoção Por Motivo De Saúde De Dependente, Art. 36 Lei 8.112/1990, Princípio Do Melhor Interesse Do Menor, Junta Médica Oficial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Mitigação Da Discricionariedade Administrativa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Remoção Por Motivo De Saúde De Dependente Art. 36 Lei 8.112/1990 Princípio Do Melhor Interesse Do Menor Junta Médica Oficial Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

JOSIAN DE SOUSA OLIVEIRA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o servidor tem direito subjetivo à remoção com base no art. 36, parágrafo único, III, alínea b, da Lei 8.112/1990 quando há tratamento disponível no local de lotação
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de provas relevantes (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação do princípio do melhor interesse do menor e mitigação da discricionariedade administrativa quando o apoio familiar é essencial ao tratamento do dependente

Ratio Decidendi

Ainda que exista tratamento na localidade de lotação, a jurisprudência do STJ admite a mitigação da discricionariedade administrativa e a concessão da remoção quando demonstrada a necessidade do apoio e da estrutura familiar para a manutenção da estabilidade clínica do dependente, especialmente diante do princípio do melhor interesse do menor; por divergir da jurisprudência consolidada do STJ, o acórdão do Tribunal de origem foi reformado para restabelecer a sentença de primeiro grau que deferiu a remoção.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido reformado para restabelecer a sentença de primeiro grau; inversão do ônus da sucumbência.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo a sentença de primeiro grau
  • Determinar a remoção do servidor nos termos da sentença de primeiro grau (concessão da remoção por motivo de saúde do dependente)