REsp 2204960 - ACORDAO

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A decisão recorrida foi devidamente fundamentada e apreciou integralmente as questões, não havendo omissão quanto aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC; a modificação do entendimento da Corte de origem sobre a remoção por motivo de saúde demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula...

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Parties
Agravante: Quézia Brandão Souto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Remoção Por Motivo De Saúde De Dependente, Ofensa Aos Arts. 489, § 1º, IV, E 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Dissídio Pretoriano
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Remoção Por Motivo De Saúde De Dependente Ofensa Aos Arts. 489, § 1º, Iv, E 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Dissídio Pretoriano

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Parties

Quézia Brandão Souto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 preclusão do exame de dissídio pretoriano em razão do não conhecimento do recurso pela alínea a do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

A decisão recorrida foi devidamente fundamentada e apreciou integralmente as questões, não havendo omissão quanto aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC; a modificação do entendimento da Corte de origem sobre a remoção por motivo de saúde demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o não conhecimento do recurso por aplicação da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza a análise do dissídio pretoriano, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão de fls. 447/452 mantida