AREsp 2713592 - ACORDAO

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Afasta-se a incidência da Súmula n. 284/STF quanto à exigência formal de indicação do dispositivo federal, mas nega-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (que considerou que o autor deu causa à ruptura familiar e não comprovou que apenas a localidade pretendida oferece tratamento), impondo-se, por analogia, a incidência da Súmula n. 283/STF.

Parties
Recorrente: Parte autora; Recorrido: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido, por fundamento diverso.
Legal Topics
Remoção Por Motivo De Saúde De Familiar, Art. 36, Parágrafo Único, III, B, Lei N. 8.112/1990, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 283/stf
Administrativo Processual Civil Remoção Por Motivo De Saúde De Familiar Art. 36, Parágrafo Único, Iii, B, Lei N. 8.112/1990 Súmula N. 284/stf Súmula N. 283/stf

Case Brief

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Parties

Parte autora

Recorrente

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remoção de servidor público por motivo de saúde de familiar
  2. 2 incidência das Súmulas n. 284 e n. 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Afasta-se a incidência da Súmula n. 284/STF quanto à exigência formal de indicação do dispositivo federal, mas nega-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (que considerou que o autor deu causa à ruptura familiar e não comprovou que apenas a localidade pretendida oferece tratamento), impondo-se, por analogia, a incidência da Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido, por fundamento diverso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar, no presente caso, a incidência da Súmula n. 284/STF e determinar nova análise do recurso especial.