REsp 2199725 - DECISAO

REsp 2199725 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; interpretou o termo "às expensas" do art. 36, III, b, da Lei 8.112/1990 como exigindo dependência econômica, não física ou afetiva, e concluiu que o conjunto probatório não demonstrou dependência econômica dos genitores em relação ao servidor, de modo que a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: Técnico em eletrotécnica do IFRJ, lotado no campus de Paracambi-RJ; Recorrido: IFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Remoção Por Motivo De Saúde De Pessoa Da Família, Dependência Econômica, Interpretação Do Art. 36 Da Lei 8.112/1990, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Remoção Por Motivo De Saúde De Pessoa Da Família Dependência Econômica Interpretação Do Art. 36 Da Lei 8.112/1990 Súmula 7/stj

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Parties

Técnico em eletrotécnica do IFRJ, lotado no campus de Paracambi-RJ

Recorrente

IFRJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o termo "às expensas" do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990 abrange dependência física ou afetiva ou apenas dependência econômica
  2. 2 Se houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; interpretou o termo "às expensas" do art. 36, III, b, da Lei 8.112/1990 como exigindo dependência econômica, não física ou afetiva, e concluiu que o conjunto probatório não demonstrou dependência econômica dos genitores em relação ao servidor, de modo que a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.