AREsp 2815843 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente as provas (documentação médica e perícia) e concluiu pela necessidade de remoção por motivo de saúde, matéria cujo reexame fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, não havendo violação do art....

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Parties
Réu: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE - IFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Ação Mandamental De Rito Ordinário / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Remoção Por Motivo De Saúde De Servidor, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório, Não Conhecimento De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Remoção Por Motivo De Saúde De Servidor Prova Pericial Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório Não Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE - IFC

Réu

Procedural Posture

Ação Mandamental De Rito Ordinário / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/90 para remoção por motivo de saúde
  2. 2 Exigência de fundamentação judicial nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente as provas (documentação médica e perícia) e concluiu pela necessidade de remoção por motivo de saúde, matéria cujo reexame fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.